Não pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) como Microempreendedor Individual (MEI) pode acarretar uma série de consequências negativas para o empreendedor. O DAS é a principal forma de tributação para o MEI, sendo responsável por englobar todos os impostos e contribuições que o MEI deve recolher mensalmente. Aqui estão alguns dos riscos associados à falta de pagamento do DAS:
- Multa e juros por atraso:
- O não pagamento do DAS até a data de vencimento resulta em multa, que varia de acordo com o tempo de atraso e com o valor total do DAS não pago. Além disso, são cobrados juros de mora, que são calculados com base na taxa Selic.
- Inadimplência fiscal:
- A falta de pagamento do DAS caracteriza inadimplência fiscal por parte do MEI. Isso pode gerar restrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e impedimentos legais, como a impossibilidade de emitir notas fiscais, participar de licitações públicas e obter certidões negativas de débitos.
- Suspensão do CNPJ:
- Caso o MEI acumule dívidas e não regularize sua situação, seu CNPJ pode ser suspenso temporariamente. Durante esse período, o MEI fica impedido de realizar diversas atividades, como emitir notas fiscais e contratar serviços.
- Cancelamento do registro como MEI:
- Se a inadimplência persistir e o MEI não regularizar sua situação fiscal, seu registro como MEI pode ser cancelado. Isso implica na perda dos benefícios e das facilidades oferecidas pelo MEI, como a isenção de diversos impostos e contribuições.
- Dificuldades financeiras e legais:
- A falta de pagamento do DAS pode levar o MEI a enfrentar dificuldades financeiras, como a impossibilidade de obter crédito ou financiamento, além de gerar problemas legais, como ações de cobrança e execuções fiscais por parte dos órgãos competentes.
- Perda de benefícios previdenciários:
- O não pagamento regular do DAS pode comprometer a regularidade do MEI junto à Previdência Social, afetando o acesso a benefícios como a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
Para evitar esses riscos, é fundamental que o MEI mantenha em dia o pagamento do DAS, cumprindo suas obrigações tributárias de forma regular e pontual. Em caso de dificuldades financeiras que impeçam o pagamento integral do DAS, é recomendável buscar alternativas como negociação de dívidas, parcelamento ou solicitação de apoio junto aos órgãos responsáveis. Assim, o MEI poderá manter sua regularidade fiscal, evitar penalidades e garantir o bom funcionamento de seu negócio.
